Legislação Federal
| título | Descrição do link |
| Decreto No 1.171 | Código de Ética do Servidor Público Civil Federal |
| Lei 8.112 (até 15/05/07) | Regime Jurídico Único – RJU |
| Lei 9.394 | Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB |
| Lei 10.172 | Plano Nacional de Educação – PNE |
| Lei 10.419 | Dispõe sobre criação da UFCG |
Estatuto e Regimentos
| título | Descrição do link |
| Estatuto UFCG | Define em linhas Gerais o Funcionamento da UFCG |
| Regimento Geral UFCG | Complementa o Estatuto em nível Geral e Local |