Administrativo Legislações Usuais

Legislações Usuais

Legislação Federal

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Decreto No 1.171 Código de Ética do Servidor Público Civil Federal
Lei 8.112 (até 15/05/07) Regime Jurídico Único – RJU
Lei 9.394 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB
Lei 10.172 Plano Nacional de Educação – PNE
Lei 10.419 Dispõe sobre criação da UFCG

Estatuto e Regimentos

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Estatuto UFCG Define em linhas Gerais o Funcionamento da UFCG
Regimento Geral UFCG Complementa o Estatuto em nível Geral e Local
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